RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 330/STF -
(Doc. VP 103.3262.5004.0200)
Mandado de segurança. Competência. Incompetência do STF. Atos dos Tribunais de Justiça.
«O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos tribunais de justiça dos Estados.»
Jurisprudência - Súmula 330/STFSúmula 330/STJ - 20/09/2006
(Doc. VP 103.3262.5011.5400)
Crime de responsabilidade. Funcionário público. Servidor público. Resposta preliminar. Desnecessidade. Ação penal instruída com inquérito policial. CPP, art. 514.
«É desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.»
Jurisprudência - Súmula 330/STJOrientação Jurisprudencial 330/TST-SDI-I - 09/12/2003
(Doc. VP 103.3262.5022.4200)
Advogado. Representação. Irregularidade. Mandato. Procuração. Substabelecimento anterior à procuração. CPC/1973, art. 37 (incorporada à Súmula 395/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 395/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 330/TST-SDI-ISúmula 330/TST - 21/12/1993
(Doc. VP 103.3262.5028.7300)
Quitação. Validade. Revisão da Súmula 41/TST. CLT, art. 477.
II - Quanto a direitos que deveriam ter sidos satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação.»
Jurisprudência - Súmula 330/TST