RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 328/STF -
(Doc. VP 103.3262.5004.0000)
Tributário. ITBI. Incidência sobre doação de imóveis.
«É legítima a incidência do imposto de transmissão inter vivos sobre a doação de imóvel.»
Súmula 328/STJ - 10/08/2006
(Doc. VP 103.3262.5011.5200)
Execução. Penhora. Banco. Instituição financeira. Numerário disponível. Admissibilidade. Excluídas as reservas bancárias. CPC/1973, art. 655, I. Lei 9.069/95, art. 68.
«Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central.»
Jurisprudência - Súmula 328/STJOrientação Jurisprudencial 328/TST-SDI-I - 09/12/2003
(Doc. VP 103.3262.5022.4000)
Equiparação salarial. Cargo com a mesma denominação. Funções diferentes ou similares. Não autorizada a equiparação. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX (incorporada à Súmula 6/TST)
«(Convertida na Súmula 6/TST pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, e 25/04/2005).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 328/TST-SDI-ISúmula 328/TST - 21/12/1993
(Doc. VP 103.3262.5028.7100)
Férias. Terço constitucional. Pagamento na vigência da CF/88, art. 7º, XVII.
«O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/88, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto em seu art. 7º, XVII.»
Jurisprudência - Súmula 328/TST