RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 319/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.9100)
Recurso ordinário. Prazo. Habeas corpus. Mandado de segurança. CPP, art. 586. CPC/39, art. 841.
«O prazo do recurso ordinário para o STF, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de cinco dias.»
Jurisprudência - Súmula 319/STFSúmula 319/STJ - 18/10/2005
(Doc. VP 103.3262.5011.4300)
Execução. Penhora. Depósito. Encargo de depositário. Recusa. Possibilidade. CPC/1973, art. 665, IV.
«O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado.»
Jurisprudência - Súmula 319/STJOrientação Jurisprudencial 319/TST-SDI-I - 11/08/2003
(Doc. VP 103.3262.5022.3100)
Advogado. Mandato. Representação regular. Estagiário. Habilitação posterior. CPC/1973, art. 38.
«Válidos são os atos praticados por estagiário se, entre o substabelecimento e a interposição do recurso, sobreveio a habilitação, do então estagiário, para atuar como advogado.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 319/TST-SDI-ISúmula 319/TST - 29/11/1993
(Doc. VP 103.3262.5028.6200)
Servidor público. Reajustes salariais (gatilhos). Sua aplicação relativa aos servidores públicos contratados sob a égide da legislação trabalhista. Decreto-lei 2.284/1986. Decreto-lei 2.302/1986.
«Aplicam-se aos servidores públicos, contratados sob o regime da CLT, os reajustes decorrentes da correção automática dos salários pelo mecanismo denominado «gatilho», de que tratam os Decreto-leis 2.284/86 e 2.302/86.»