RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 301/STF - 31/12/1969
(Doc. VP 103.3262.5003.7300)
Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Condicionamento ao afastamento. Lei 3.528/59, art. 4º (cancelada).
(Cancelada). «Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por «impeachment», ou a cessação do exercício por outro motivo.»
Jurisprudência - Súmula 301/STFSúmula 301/STJ - 22/11/2004
(Doc. VP 103.3262.5011.2500)
Família. Filiação. Investigação de paternidade. Exame DNA. Recusa do suposto pai. Presunção «juris tantum». CPC/1973, art. 332, CPC/1973, art. 333, II e CPC/1973, art. 334, IV.
«Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção «juris tantum» de paternidade.»
Jurisprudência - Súmula 301/STJOrientação Jurisprudencial 301/TST-SDI-I - 11/08/2003
(Doc. VP 103.3262.5022.1300)
FGTS. Diferenças. Ônus da prova. Lei 8.036/1990, art. 17. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, II (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 301/TST-SDI-ISúmula 301/TST - 14/04/1989
(Doc. VP 103.3262.5028.4400)
Profissão. Auxiliar de laboratório. Ausência de diploma. Efeitos. CLT, art. 8º, CLT, art. 9º, CLT, art. 442 e CLT, art. 444. Lei 3.999/1961.
«O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização de auxiliar de laboratório não afasta a observância das normas da Lei 3.999/61, uma vez comprovada a prestação de serviços na atividade.»
Jurisprudência - Súmula 301/TST