RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 278/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.5000)
Executivo fiscal. Recurso. Embargos. Decisão reformatória da de primeira instância.
«São cabíveis embargos em ação executiva fiscal contra decisão reformatória da de primeira instância, ainda que unânime.»
Súmula 278/STJ - 16/06/2003
(Doc. VP 103.3262.5011.0200)
Seguro. Responsabilidade civil. Indenização. Prazo prescricional. Fluência a partir da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. CCB/1916, art. 178, § 6º, II. Súmula 101/STJ. Súmula 229/STJ.
«O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.»
Jurisprudência - Súmula 278/STJOrientação Jurisprudencial 278/TST-SDI-I - 11/08/2003
(Doc. VP 103.3262.5021.9000)
Insalubridade. Adicional. Prova pericial. Perícia. Local de trabalho desativado. CLT, art. 189.
«A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 278/TST-SDI-ISúmula 278/TST - 01/03/1988
(Doc. VP 103.3262.5028.2100)
Recurso. Embargos de declaração. Relatórios. Omissão no julgado. Efeito. CPC/1973, art. 535, II. CLT, art. 897-A.
«A natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios pode ocasionar efeito modificativo no julgado.»
Jurisprudência - Súmula 278/TST