RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 251/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.2300)
Competência. Rede Ferroviária Federal S/A. Justiça Comum.
«Responde a Rede Ferroviária Federal S/A. perante o foro comum e não perante o Juízo Especial da Fazenda Nacional, a menos que a União intervenha na causa.»
Jurisprudência - Súmula 251/STFSúmula 251/STJ - 13/08/2001
(Doc. VP 103.3262.5010.7500)
Execução fiscal. Tributário. Meação. Ilícito do devedor. Necessidade de prova pelo credor de que o enriquecimento aproveitou o casal. CTN, art. 135, III.
«A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.»
Jurisprudência - Súmula 251/STJSúmula 251/TFR - 11/11/1987
(Doc. VP 103.3262.5014.7600)
Ferroviário. «The Leopoldina Railway Company Limited». Dupla aposentadoria. Inadmissibilidade.
«Os ferroviários provenientes da «The Leopoldina Railway Company Limited» são regidos pela CLT, pelo que não têm direito à dupla aposentadoria.»
Orientação Jurisprudencial 251/TST-SDI-I - 13/03/2002
(Doc. VP 103.3262.5021.6300)
Salário. Desconto salarial. Posto de gasolina. Frentista. Cheques sem fundos. CLT, art. 462. CF/88, art. 7º, XXVI.
«É lícito o desconto salarial referente à devolução de cheques sem fundos, quando o frentista não observar as recomendações previstas em instrumento coletivo.» Inserido em 13/03/2002.
Súmula 251/TST - 13/01/1986
(Doc. VP 103.3262.5027.9400)
Lucro. Participação nos lucros. Natureza salarial. CF/88, art. 7º, XI (cancelada).
«(CANCELADA PELA RES. 33/94 - DJU 12/05/94).»
Jurisprudência - Súmula 251/TST