RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 250/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.2200)
União. Intervenção. Competência de Juízo fazendário.
«A intervenção da União desloca o processo do Juízo Cível comum para o fazendário.»
Súmula 250/STJ - 22/06/2001
(Doc. VP 103.3262.5010.7400)
Tributário. Concordata. Multa fiscal. Admissibilidade de sua cobrança.
«É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.»
Jurisprudência - Súmula 250/STJSúmula 250/TFR - 04/11/1987
(Doc. VP 103.3262.5014.7500)
Servidor público. Prazo prescricional. Prescrição. Ação revisional da reforma de militar.
«Prescreve em cinco anos a ação revisional da reforma do militar, a contar da publicação do respectivo ato.»
Orientação Jurisprudencial 250/TST-SDI-I - 13/03/2002
(Doc. VP 103.3262.5021.6200)
Aposentadoria. Complementação. Caixa Econômica Federal. Auxílio-alimentação. Supressão. Súmula 51/TST e Súmula 288/TST. Aplicáveis (convertida na Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I - Transitória).
«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I - Transitória).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 250/TST-SDI-ISúmula 250/TST - 13/01/1986
(Doc. VP 103.3262.5027.9300)
Plano de classificação. Antigüidade. Desempenho. Aglutinação ao salário. Integração. CLT, art. 468 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»