RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 227/STF -
(Doc. VP 103.3262.5002.9900)
Trabalhista. Concordata do empregador. Reclamação trabalhista e execução do crédito. Decreto-lei 7.661/1945, art. 102.
«A concordata do empregador não impede a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho.»
Súmula 227/STJ - 08/10/1999
(Doc. VP 103.3262.5010.5100)
Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Admissibilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/1916, art. 159 e CCB/1916, art. 1.553. CCB/2002, art. 186.
«A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.»
Jurisprudência - Súmula 227/STJSúmula 227/TFR - 24/11/1986
(Doc. VP 103.3262.5014.5200)
Tributário. Revisão do lançamento. Inadmissibilidade. Mudança no critério jurídico.
«A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento.»
Jurisprudência - Súmula 227/TFROrientação Jurisprudencial 227/TST-SDI-I - 20/06/2001
(Doc. VP 103.3262.5021.3900)
Denunciação da lide. Processo do trabalho. Incompatibilidade. CPC/1973, art. 70 (cancelada DJ 22/11/2005).
«CANCELADA - DJ 22/11/2005).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 227/TST-SDI-ISúmula 227/TST - 19/09/1985
(Doc. VP 103.3262.5027.7000)
Salário-família. Trabalhador rural. Rurícola. Decreto 77.077/1976, art. 45. Decreto 53.153/1963, art. 21. Lei 4.266/1963, art. 1º. Lei Complementar 11/1971, art. 2º. Lei Complementar 16/1973, art. 4º (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»