RELAÇÃO DE SÚMULAS
5 Documentos Encontrados
Súmula 215/STF -
(Doc. VP 103.3262.5002.8700)
Trabalhista. Empregado readmitido. Tempo de serviço anterior. CLT, art. 453.
«Conta-se a favor de empregado readmitido o tempo de serviço anterior, salvo se houver sido despedido por falta grave ou tiver recebido a indenização legal.»
Súmula 215/STJ -
(Doc. VP 103.3262.5010.3900)
Tributário. Programa de Desligamento Voluntário - PDV. Imposto de renda. Não incidência. CTN, art. 43. Lei 7.713/1988, art. 6º, V.
«A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.»
Jurisprudência - Súmula 215/STJSúmula 215/TFR - 03/06/1986
(Doc. VP 103.3262.5014.4000)
Servidor público. Contratação a título precário. Ascensão. Inadmissibilidade.
«Servidor contratado a título precário não pode concorrer a processo seletivo para ascensão funcional.»
Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5021.2700)
Vale-transporte. Ônus da prova do empregado. Decreto 95.247/1987. Lei 7.619/1987 (cancelada). CPC/1973, art. 333. CLT, art. 818 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-ISúmula 215/TST - 19/09/1985
(Doc. VP 103.3262.5027.5800)
Horas extras. Ausência de contratação expressa. Adicional devido. Prorrogação da jornada de trabalho. Acordo de compensação. CLT, art. 61 (cancelada).
«(CANCELADA PELA RES. 28/94 - DJU 12/05/94).»