RELAÇÃO DE SÚMULAS
5 Documentos Encontrados
Súmula 213/STF -
(Doc. VP 103.3262.5002.8500)
Trabalhista. Adicional noturno. Regime de revezamento. Verba devida. CLT, art. 73.
«É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.»
Jurisprudência - Súmula 213/STFSúmula 213/STJ - 06/10/1998
(Doc. VP 103.3262.5010.3700)
Tributário. Crédito. Compensação. Mandado de segurança. Ação adequada. Súmula 460/STJ. Lei 1.533/1951, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 1º.
«O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.»
Jurisprudência - Súmula 213/STJSúmula 213/TFR - 03/06/1986
(Doc. VP 103.3262.5014.3800)
Seguridade social. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade.
«O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária.»
Jurisprudência - Súmula 213/TFROrientação Jurisprudencial 213/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5021.2500)
Jornada de trabalho. Telex. Operadores. CLT, art. 227. Inaplicabilidade.
«O operador de telex de empresa, cuja atividade econômica não se identifica com qualquer uma das previstas no art. 227 da CLT, não se beneficia de jornada reduzida.»
Súmula 213/TST - 19/09/1985
(Doc. VP 103.3262.5027.5600)
Recurso. Embargos de declaração. Suspensão. Prazo recursal. CLT, art. 897-A. CPC/1973, art. 535 (cancelada).
«(CANCELADA PELA RES. 46/95 - DJU 20/04/95).»