TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 163/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5020.7500)
Norma regulamentar. Opção pelo novo regulamento. CLT, art. 468 (incorporada à Súmula 51/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 51/TST).»