RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 161/STF -
(Doc. VP 103.3262.5002.3300)
Responsabilidade civil. Transporte. Cláusula de não indenizar. Inoperância.
«Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.»
Jurisprudência - Súmula 161/STFSúmula 161/STJ -
(Doc. VP 103.3262.5009.8500)
Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/1980, art. 1º. Decreto 85.845/1981, art. 1º, parágrafo único, item III e Decreto 85.845/1981, art. 2º. CF/88, art. 109, I.
«É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.»
Jurisprudência - Súmula 161/STJSúmula 161/TFR - 29/08/1984
(Doc. VP 103.3262.5013.8600)
Tributário. PIS. Base de cálculo. Valor do IPI. Exclusão.
«Não se inclui na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao IPI.»
Orientação Jurisprudencial 161/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5020.7300)
Recurso. Feriado local. Ausência de expediente forense. Prazo recursal. Prorrogação. Comprovação. Necessidade. CLT, art. 775, parágrafo único (incorporada à Súmula 385/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 385/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 161/TST-SDI-ISúmula 161/TST - 11/10/1982
(Doc. VP 103.3262.5027.0400)
Recurso. Depósito recursal. Inexistência de condenação em pecúnia. CLT, art. 899, §§ 1º e 2º.
«Não havendo condenação em pecúnia, descabe o depósito prévio de que tratam os §§ 1º e 2º, do art. 899, da CLT.»
Jurisprudência - Súmula 161/TSTEnunciado 161/FONAJE_FE -
(Doc. VP 204.9583.4001.4500)
Concessão de benefício por segurado facultativo de baixa renda. Documento indispensável para a propositura da ação. Comprovação da inscrição da família no CadÚnico.
«Nos casos de pedido de concessão de benefício por segurado facultativo de baixa renda, a comprovação da inscrição da família no CadÚnico é documento indispensável para propositura da ação, sob pena de extinção sem exame do mérito. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»