- A condição de dependente habilitado será declarada em documento fornecido pela Instituição de Previdência ou, se for o caso, pelo órgão encarregado, na forma da legislação própria, do processamento do benefício por morte.
Parágrafo único - Da declaração constarão, obrigatoriamente, o nome completo, a filiação, a data de nascimento de cada um dos interessados e o respectivo grau de parentesco ou relação de dependência com o falecido.
STJ Competência. Alvará judicial. Levantamento de valores relativos ao FGTS. Titular vivo. Servidor público municipal aposentado. Jurisdição voluntária. Julgamento pal Justiça Estadual Comum. Súmula 161/STJ. Lei 6.858/1980, art. 1º. Decreto 85.845/1981, art. 1º, parágrafo único, III e Decreto 85.845/1981, art. 2º. Mais detalhes
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STJ Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Sucessor legítimo. Levantamento de valor depositado em conta de PIS. Possibilidade. Caixa Econômica Federal - CEF. Precedente do STJ. Lei 6.858/80, art. 1º. Decreto 85.845/1981, art. 1º e Decreto 85.845/1981, art. 2º. Mais detalhes
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STJ Competência. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Levantamento de valor depositado em conta de PIS. Caixa Econômica Federal - CEF. Súmula 161/STJ. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 6.858/1980, art. 1º. CF/88, art. 109, I. Decreto 85.845/1981, art. 1º e Decreto 85.845/1981, art. 2º. Mais detalhes
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STJ Competência. PIS/FGTS. Falecimento do titular da conta. Alvará de levantamento. Mais detalhes
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STJ Competência. PIS/PASEP. FGTS. Falecimento do titular da conta. Alvará de levantamento. Mais detalhes
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