STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 161/STF -
(Doc. VP 103.3262.5002.3300)
Responsabilidade civil. Transporte. Cláusula de não indenizar. Inoperância.
«Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.»
Jurisprudência - Súmula 161/STF