RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 133/STF -
Tributário. Taxa de despacho aduaneiro. Importação de fertilizante e inseticidas.
«Não é devida a taxa de despacho aduaneiro na importação de fertilizantes e inseticidas.» Obs.: Decreto-lei 37/66, art. 163. Decreto-lei 414/69.
Súmula 133/STJ -
Concordata. Contrato de câmbio. Adiantamento. Restituição. Lei 4.728/65, art. 75, § 3º. Decreto-lei 7.661/1945, art. 76, § 2º.
«A restituição de importância adiantada, à conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata.»
Jurisprudência - Súmula 133/STJSúmula 133/TFR - 26/04/1983
Competência. Prefeito Municipal. Desvio de verba.
«Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar Prefeito Municipal acusado de desvio de verba recebida em razão de convênio firmado com a União Federal.»
Orientação Jurisprudencial 133/TST-SDI-I -
Ajuda alimentação. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Lei 6.321/1976. Não integração ao salário.
«A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 133/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 133/TST-SDI-II - 04/05/2004
Ação rescisória. Recurso de revista. Decisão em agravo regimental. Última decisão de mérito. Aplicação da Súmula 333/TST. Juízo de mérito. Substituição da decisão da Turma. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 512. CLT, art. 836 e CLT, art. 896 (incorporada à Súmula 192/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 192/TST).»
Súmula 133/TST - 11/10/1982
Recurso. Embargos infringentes (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Jurisprudência - Súmula 133/TSTSúmula 133/trf4 -
Honorários advocatícios. Execução. Cumprimento de sentença. Súmula 345/STJ. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.
«Na execução ou cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, mesmo na vigência do CPC/2015, são cabíveis honorários advocatícios, ainda que não-embargadas, mantendo-se válido o entendimento expresso da Súmula 345/STJ.»
Enunciado 133/FONAJE_FE -
Perícia médica de incapacidade. Dificuldade na fixação da data inicial de forma fundamentada. Utilização da data de realização da perícia. Ressalva. Existência de outros elementos de convicção.
«Quando o perito médico judicial não conseguir fixar a data de início da incapacidade, de forma fundamentada, deve-se considerar para tanto a data de realização da perícia, salvo a existência de outros elementos de convicção. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»