RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 120/STF -
Direito de vizinhança. Parede de vidro translúcido. Servidão inocorrente.
«Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sobre ele.»
Súmula 120/STJ -
Administrativo. Oficial de farmácia. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Responsável técnico. Profissão. Lei 5.991/73, art. 15. Lei 3.820/60, art. 14, parágrafo único. Decreto 20.377/31, art. 2º, § 1º.
«O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria.»
Jurisprudência - Súmula 120/STJSúmula 120/TFR - 30/09/1982
Registro público. Registro civil. Retificação. Prova. Administração Militar. União não citada.
«A decisão proferida em processo de retificação do registro civil, a fim de fazer prova junto à Administração Militar, não faz coisa julgada relativamente à União Federal, se esta não houver sido citada para o feito.»
Precedente Normativo 120/TST-PNO - 27/05/2011
Sindicato. Convenção coletiva. Dissídio coletivo. Sentença normativa. Possibilidades e limites. Súmula 277/TST. CF/88, art. 114, § 2º. CLT, art. 614, § 3º e CLT, art. 868, parágrafo único.
«A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência.»
Orientação Jurisprudencial 120/TST-SDI-I -
Recurso. Ausência de assinatura do advogado. Validade se assinada a petição ou das razões recursais. CLT, art. 893. CPC/2015, art. 932, parágrafo único.
II - É válido o recurso assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 120/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 120/TST-SDI-II - 11/08/2003
Mandado de segurança. Transação. Recusa à homologação de acordo. Inexistência de direito líquido e certo. Lei 1.533/1951, art. 1º (incorporada à Súmula 418/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 418/TST).»
Súmula 120/TST - 19/03/1981
Equiparação salarial. Desnível decorrente de decisão judicial. CF/88, art. 7º, XXX. CLT, art. 461 (cancelado).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 6/TST).»
Jurisprudência - Súmula 120/TSTPrecedente Normativo 120/TST-PNO - 27/05/2011
Sindicato. Convenção coletiva. Dissídio coletivo. Sentença normativa. Possibilidades e limites. Súmula 277/TST. CF/88, art. 114, § 2º. CLT, art. 614, § 3º e CLT, art. 868, parágrafo único.
«A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência.»
Súmula 120/trf4 -
Administrativo. Servidor público. Auxílio transporte. Medida Provisória 2.165-36/2001, art. 1º.
«O auxílio-transporte é devido a todos os servidores que façam uso de algum meio de transporte, seja público ou privado, para se deslocarem entre sua residência e o local de trabalho, conforme orientação já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, a partir de interpretação do art. 1º da Medida Provisória 2.165-36/2001. »
Enunciado 120/FONAJE_FE -
Degravação de julgamentos proferidos oralmente. Desnecessidade. Requisito. Arquivo em áudio anexado ao processo. Recomendação de registro do dispositivo ou acórdão.
«Não é obrigatória a degravação de julgamentos proferidos oralmente, desde que o arquivo de áudio esteja anexado ao processo, recomendando-se o registro, por escrito, do dispositivo ou acórdão. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»