RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 114/STF -
Tributário. Imposto de transmissão causa mortis. Inexigibilidade antes da homologação do cálculo.
«O imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo.» Obs.: CTN, art. 38. CPC/1973, arts. 1.003, 1.012 e 1.013, § 1º, § 2º.
Jurisprudência - Súmula 114/STFSúmula 114/STJ -
Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Incidência e cálculo. CF/88, art. 5º, XXIV e CF/88, art. 182, § 3º. Lei 4.686/1965. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, § 2º.
«Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.»
Jurisprudência - Súmula 114/STJSúmula 114/TFR - 06/05/1982
Sindicato. Associados. Competência. Justiça Estadual Comum. CF/67, art. 125 e CF/67, art. 142.
«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas entre os sindicatos e seus associados.»
Jurisprudência - Súmula 114/TFRPrecedente Normativo 114/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Transporte. Contagem do tempo gasto com transporte (positivo).
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»
Orientação Jurisprudencial 114/TST-SDI-I -
Sindicato. Estabilidade provisória. Dirigente sindical. Despedida. Falta grave. Inquérito judicial. Necessidade. CLT, art. 494 e CLT, art. 543, § 3º (incorporada à Súmula 379/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 379/TST).»
Orientação Jurisprudencial 114/TST-SDI-II - 11/08/2003
Competência. Execução por carta precatória. Embargos de terceiro. Juízo deprecante. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 1.046 (incorporada à Súmula 419/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 419/TST).»
Súmula 114/TST - 03/11/1980
Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na Justiça do Trabalho. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.»
Jurisprudência - Súmula 114/TSTSúmula 114/trf4 -
Tributário. Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Exclusão. Parcelamento. Lei 9.964/2000.
«É indevida a exclusão do contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS instituído pela Lei 9.964/2000, sob o fundamento de que as parcelas, calculadas nos moldes da referida norma, são em montante insuficiente à amortização do débito consolidado.»
Enunciado 114/FONAJE_FE -
Definição da competência. Cumulação de pedidos. Necessidade de identificação expressa do valor pretendido a título de indenização.
«Havendo cumulação de pedidos, é ônus da parte autora a identificação expressa do valor pretendido a título de indenização por danos morais, a ser considerado no valor da causa para fins de definição da competência dos Juizados Especiais Federais. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»