Lei Complementar 19/1974 - Arts.2-3
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a aplicação dos recursos gerados pelo Programa de Integração Social - PIS e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, e dá outras providências.
Lei Complementar de 1974
6 normas e 56 artigos encontrados
Diário Oficial de 26/06/1974
Doc. 103.7781.0615.0800
Diário Oficial de 13/05/1974
Doc. 103.7781.0615.0200
Lei Complementar 18/1974 -Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Estabelece prazo de desincompatibilização para as eleições fixadas na Emenda Constitucional 2 e altera dispositivo da Lei Complementar 5.