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Lei Complementar de 1973

4 normas e 51 artigos encontrados

1973

Diário Oficial de 11/06/1973

Doc. 103.7781.0614.5800

Lei Complementar 14/1973 -Arts.7

EMENTA: Estabelece as regiões metropolitanas de São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém e Fortaleza.