Lei 8.457/1992 - Arts.66-67-68-69-70-71-72-73-74-75-76-77-78-79-80-81-82-83-84-85-86-87-88-89-90-91-92-93-94-95-96-97-98-99-100-101-102-103-103-A-104
EMENTA: Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
Lei de 1992
51 normas e 848 artigos encontrados
Diário Oficial de 08/09/1992
Doc. 103.7781.0804.5200
Diário Oficial de 02/09/1992
Doc. 103.7781.0803.8200
Lei 8.455/1992 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Altera dispositivos da Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil, referentes à prova pericial.