Decreto 87.218/1982 - Arts.29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.965, de 09/12/1981, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.