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Lei Complementar

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Diário Oficial de 08/10/2009

Doc. 103.7781.0635.4700

Lei Complementar 132/2009 - Arts.2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19

EMENTA: Defensor público. Altera dispositivos da Lei Complementar 80, de 12/01/94, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei 1.060, de 05/02/50, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/05/2009

Doc. 103.7781.0635.4100

Lei Complementar 131/2009 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Acrescenta dispositivos à Lei Complementar 101, de 04/05/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial de 17/04/2009

Doc. 103.7781.0635.2100

Lei Complementar 130/2009 -Arts.EMENTA-1-2-2-A-2-B-3-4-5-6-7-8-9-9-A-10-11-12-13-14-14-A-15-15-A-16-16-A-17-17-A-17-B-17-C-17-D

EMENTA: Cooperativa. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos da Lei 4.595, de 31/12/1964, e da Lei 5.764, de 16/12/1971.