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EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 7.246, de 28/07/2010, que regulamenta a Lei 12.111, de 09/12/2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados, as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 8.033, de 27/06/2013, que regulamenta o disposto na Lei 12.815, de 05/06/2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
EMENTA: Penal. Criminal. Menor. Família. Altera o art. 244-A da Lei 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
EMENTA: Penal. Criminal. Menor. Família. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente ECA), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.
EMENTA: Institui o «Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos».
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.890, de 27/06/2019, art. 7º). Administrativo. Cria o Colégio de Secretários de Segurança Pública e o Colégio de Secretários de Justiça e Assuntos Penitenciários no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2342 (2017), de 23/02/2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estende o regime de sanções aplicável ao Iêmen.
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 12.351, de 22/12/2010, para dispor sobre o direito de preferência da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras atuar como operadora nos consórcios formados para exploração e produção de blocos a serem contratados sob o regime de partilha de produção.