LEI 13.441, DE 08 DE MAIO DE 2017
(D. O. 09-05-2017)
Penal. Criminal. Menor. Família. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente ECA), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 244-A (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA