Decreto 12.487/2025 - Arts.1-2-3-4-5-6-7
EMENTA: Administrativo. Cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Faxinal São Roquinho, localizada no Município de Pinhão, Estado do Paraná.
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Diário Oficial de 04/06/2025
Doc. 250.6040.9841.8789
Diário Oficial de 03/06/2025
Doc. 250.6031.1369.9552
Decreto 12.478/2025 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 4.024, de 21/11/2001, que estabelece critérios e procedimentos para implantação ou financiamento de obras de infraestrutura hídrica com recursos financeiros da União.
Doc. 250.6031.1715.5107
Decreto 12.479/2025 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Declara a caducidade da concessão de titularidade da Concessionária K-Infra Rodovia do Aço S.A.
Doc. 250.6040.9855.6820
Lei 15.142/2025 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12
EMENTA: Administrativo. Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas; e revoga a Lei 12.990, de 9/06/2014.