Medida Provisória 2.222-10/2001 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9
EMENTA: (Revogada a partir de 01/01/2005 pela Lei 11.053, de 29/12/2004. Origem da MP 209, de 26/08/2004). Tributário. Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário.