Lei Complementar 84/1996 -Arts.3-4-5-6-7-8-9
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.876, de 26/11/1999). Institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da CF/88. (Revogada expressamente)
de 1996
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