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EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Institui o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social e dá outras providências.
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Revoga a Lei 3.577, de 04/07/1959, e dá outras providências.
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 109, de 29/05/2001). (Vigência em 17/11/77). Dispõe sobre as entidades de previdência privada, e dá outras providências.