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de 1850

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1850

Diário Oficial de 01/07/1850

Doc. 103.7781.0636.3600

Lei 556/1850 -Arts.4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46-47-48-49-50-51-52-53

EMENTA: Código Comercial.