MEDIDA PROVISÓRIA 749, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016
(D. O. 13-10-2016)
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 22/03/2017). Administrativo. Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro, pela União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2016, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Atualizada(o) até:
Não houve.
- Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 21, de 23/03/2017 (D.O 24/03/2017. Vigência encerrada em 22/03/2017)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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