MEDIDA PROVISÓRIA 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009
(D. O. 26-03-2009)
(Convertida na Lei 11.977, de 07/07/2009). Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Decreto 6.820/2009 (Composição e as competências do Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular - CPFGHab e sobre a forma de integralização de cotas no Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab)Decreto 6.819/2009 (Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Regulamento)
- De acordo com a retificação do D.O. de 31/03/2009.
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 68 - 69 - 70 - 71 - 72 - 73 - 74 - 75 - 76 - 77 - 78 - 79 -
Capítulo I - Do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV (Art. 1)
Seção I- - Da Estrutura e Finalidade do PMCMV (Art. 1)
Seção II - Do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU (Art. 3)
Seção III - Do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR (Art. 10)
Seção IV - Das Transferências de Recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS (Art. 17)
Seção V - Do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab (Art. 18)
Seção VI - Da Subvenção Econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (Art. 31)
Seção VII - Do Sistema de Amortização no Sistema Financeiro da Habitação (Art. 33)
Capítulo II - Do Registro Eletrônico de Imóveis e das Custas e Emolumentos (Art. 40)
Capítulo III - Da Regularização Fundiária de Assentamentos Urbanos (Art. 50)
Seção I - Disposições Preliminares (Art. 50)
Seção II - Da Regularização Fundiária de Interesse Social (Art. 57)
Seção III - Da Regularização Fundiária de Interesse Específico (Art. 66)
Seção IV - Do Registro da Regularização Fundiária (Art. 68)
Seção V - Disposições Gerais (Art. 73)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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