LEI 13.281, DE 04 DE MAIO DE 2016
(D. O. 05-05-2016)
(Vigência veja art. 7º).(Conversão da Medida Provisória 699, de 10/11/2015). Administrativo. Trânsito. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), e a Lei 13.146, de 06/07/2015.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 13.146, de 06/07/2015 ((Vigência em 03/01/2016). Administrativo. Penal. Civil. Deficiente físico. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).)
Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 13.146, de 06/07/2015 ((Vigência em 03/01/2016). Administrativo. Penal. Civil. Deficiente físico. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).)
Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
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