LEI 13.134, DE 16 DE JUNHO DE 2015
(D. O. 17-06-2015)
(Conversão da Medida Provisória 665, de 30/12/2014). Administrativo. Seguridade social. Altera a Lei 7.998, de 11/01/1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), a Lei 10.779, de 25/11/2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e a Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social; revoga dispositivos da Lei 7.998, de 11/01/1990, da Lei 7.859, de 25/10/1989, e da Lei 8.900, de 30/06/1994; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Medida Provisória 665, de 30/12/2014 (Administrativo Altera a Lei 7.998, de 11/01/1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), a Lei 10.779, de 25/11/2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, revoga dispositivos da Lei 7.998, de 11/01/1990, da Lei 7.859, de 25/10/1989, e da Lei 8.900, de 30/06/1994)
Lei 10.779, de 25/11/2003 (Seguro desemprego para o pescador artesanal)
Lei 8.900, de 30/06/1994 (Trabalhista. Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego, altera dispositivo da Lei 7.998, de 11/01/90)
Lei 8.213, de 24/07/1991 (Previdência social. Benefícios)
Lei 7.998, de 11/01/1990 (regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT)
Lei 7.859, de 25/10/1989 (PIS/PASEP. Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3º do art. 239 da CF/88)
Lei 10.779, de 25/11/2003 (Seguro desemprego para o pescador artesanal)
Lei 8.900, de 30/06/1994 (Trabalhista. Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego, altera dispositivo da Lei 7.998, de 11/01/90)
Lei 8.213, de 24/07/1991 (Previdência social. Benefícios)
Lei 7.998, de 11/01/1990 (regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT)
Lei 7.859, de 25/10/1989 (PIS/PASEP. Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3º do art. 239 da CF/88)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Medida Provisória 665, de 30/12/2014 (Administrativo Altera a Lei 7.998, de 11/01/1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), a Lei 10.779, de 25/11/2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, revoga dispositivos da Lei 7.998, de 11/01/1990, da Lei 7.859, de 25/10/1989, e da Lei 8.900, de 30/06/1994)
Lei 10.779, de 25/11/2003 (Seguro desemprego para o pescador artesanal)
Lei 8.900, de 30/06/1994 (Trabalhista. Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego, altera dispositivo da Lei 7.998, de 11/01/90)
Lei 8.213, de 24/07/1991 (Previdência social. Benefícios)
Lei 7.998, de 11/01/1990 (regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT)
Lei 7.859, de 25/10/1989 (PIS/PASEP. Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3º do art. 239 da CF/88)
Lei 10.779, de 25/11/2003 (Seguro desemprego para o pescador artesanal)
Lei 8.900, de 30/06/1994 (Trabalhista. Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego, altera dispositivo da Lei 7.998, de 11/01/90)
Lei 8.213, de 24/07/1991 (Previdência social. Benefícios)
Lei 7.998, de 11/01/1990 (regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT)
Lei 7.859, de 25/10/1989 (PIS/PASEP. Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3º do art. 239 da CF/88)