Lei 12.787, de 11/01/2013, art. 0

Artigo0

LEI 12.787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013

(D. O. 14-01-2013)

Administrativo. Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; altera o art. 25 da Lei 10.438, de 26/04/2002; revoga a Lei 6.662, de 25/06/1979, a Lei 8.657, de 21/05/1993, e o Decreto-lei 2.032, de 09/06/1983, e Decreto-lei 2.369, de 11/11/1987; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 13.702, de 06/08/2018, art. 1º (arts. 22 (VETADO) e 38).

Medida Provisória 824, de 26/03/2018, art. 1º (art. 38).

Medida Provisória 700, de 08/12/2015, art. 6º (art. 38. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 17/05/2016).

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 -

Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1)

Capítulo II - Dos Princípios (Art. 3)

Capítulo III - Dos Objetivos (Art. 4)

Capítulo IV - Dos Instrumentos (Art. 5)

Capítulo IV - Dos Instrumentos (Art. 6)

Seção I - Dos Planos e Projetos de Irrigação (Art. 6)

Seção II - Do Sistema Nacional de Informações sobre Irrigação (Art. 8)

Seção III - Dos Incentivos Fiscais, do Crédito e do Seguro Rural (Art. 11)

Seção IV - Da Formação de Recursos Humanos, da Pesquisa Científica e Tecnológica, da Assistência Técnica e do Treinamento dos Agricultores Irrigantes (Art. 15)

Seção V - Das Tarifas Especiais (Art. 18)

Seção VI - Da Certificação dos Projetos de Irrigação (Art. 19)

Seção VII - Dos Financiamentos ao Amparo do Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (Art. 20)

Seção VIII - Do Conselho Nacional de Irrigação (Art. 21)

Capítulo V - Da Implantação dos Projetos de Irrigação (Art. 22)

Seção I - Disposições Gerais (Art. 22)

Seção II - Dos Projetos Públicos de Irrigação e das Infraestruturas de Uso Comum, de Apoio à Produção e da Unidade Parcelar (Art. 24)

Subseção I - Dos Projetos Públicos de Irrigação (Art. 24)

Subseção II - Da Infraestrutura dos Projetos Públicos de Irrigação (Art. 32)

Subseção III - Das Unidades Parcelares dos Projetos Públicos de Irrigação (Art. 34)

Subseção IV - Do Agricultor Irrigante dos Projetos Públicos de Irrigação (Art. 35)

Subseção V - Da Emancipação dos Projetos Públicos de Irrigação (Art. 37)

Subseção VI - Das Penalidades aos Agricultores Irrigantes dos Projetos Públicos de Irrigação (Art. 38)

Capítulo VI - Disposições Finais (Art. 41)

Lei 10.438, de 26/04/2002 ([Origem da Medida Provisória 14, de 21/12/2001]. Energia elétrica. Expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. Altera as leis que menciona)
Lei 6.662, de 25/06/1979 (Política Nacional de Irrigação)
Lei 8.657, de 21/05/1993 (Lei 6.662/1979. Alteração. Política Nacional de Irrigação)
Decreto-lei 2.032, de 09/06/1983 (Ressarcimento, pelo Tesouro Nacional, de investimentos realizados nas regiões semi-áridas do Nordeste).
Decreto-lei 2.369, de 11/11/1987 (Altera o Decreto-lei 2.032, de 09/06/1983).

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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