LEI 10.814, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003
(D. O. 16-12-2003)
Meio ambiente. Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 11.460, de 21/03/2007 (art. 11).
Medida Provisória 327, de 31/10/2006 (art. 11).
Lei 11.105, de 24/03/2005 (arts. 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16).
Lei 11.092, de 12/01/2005 (art. 6º).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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