Lei 9.605, de 12/02/1998, art. 79

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Acórdão embargado. Omissões. Inexistência. Ilegalidades flagrantes. Dosimetria da pena. Art. 54, § 2º, V, c.c a Lei 9.605/1998, art. 58, I negativação. Motivos e consequências do crime. Idêntica fundamentação com agravante e causa de aumento. Bis in idem. Penas. Redimensionamento. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido, de ofício. Declarada extinta a punibilidade dos embargantes, pela prescrição da pretensão punitiva. Mais detalhes

STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos de inadmissibilidade impugnados. Agravo provido. Crime ambiental. Pessoa jurídica. Pena de multa e restritiva de direitos. Prescrição. CP, art. 109 alegada ocorrência de condenação apenas com base em provas inquisitoriais. Improcedência. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base exasperada fundamentadamente. Pena de multa. Fixação proporcional com base na condição financeira da ré. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes ambientais praticados por pessoa jurídica. Prazo prescricional. Cumulação com penas restritivas de direitos. Aplicação subsidiária do CP. Prescrição em abstrato. Pena máxima abstratamente cominada. Agravo parcialmente provido. Prescrição reconhecida quanto ao crime tipificado na Lei 9.605/1998, art. 48. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Crime ambiental. Pessoa jurídica. Prazo prescricional. Aplicação subsidiária, do CP, CP. Sentença não prolatada. Prescrição em abstrato. Pena máxima abstratamente cominada. CP, art. 109, parágrafo único CP. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Processual civil. Meio ambiente. Licença ambiental. Ausência de demonstração de danos. Empresa de combustíveis. Ausência de omissão. Falta de prequestionamento. Existência de tac com o instituto de meio ambiente de alagoas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Mais detalhes