LEI 7.700, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988
(D. O. 21-12-1988)
(Revogada pela Lei 9.309, de 02/10/1996, art. 3º). Tributário. Administrativo. Cria o Adicional de Tarifa Portuária - ATP e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 9.309, de 02/10/1996, art. 3º (Revogação total).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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