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Lei 6.228, de 15/07/1975, art. 0

Artigo0

LEI 6.228, DE 15 DE JULHO DE 1975

(D. O. 16-07-1975)

Administrativo. Altera a denominação e a competência do DASP, cria cargos em comissão e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

@NOTAFONTE = DASP. Altera a denominação e a competência

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º -

O Presidente da República, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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