DECRETO 64.567, DE 22 DE MAIO DE 1969
(D. O. 26-05-1969)
Registro do comércio. Regulamenta dispositivos do Decreto-lei 486, de 03/03/1969, que dispõem sobre a escrituração e livros mercantis e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Decreto-lei 486, de 03/03/1969 (Escrituração. Livros Mercantis)O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o Decreto-lei 486, de 03/03/69, Decreta:
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