DECRETO 11.878, DE 09 DE JANEIRO DE 2024
(D. O. 10-01-2024)
Administrativo. Licitação. Regulamenta o art. 79 da Lei 14.133, de 01/04/2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. [[Lei 14.133/2021, art. 79.]]
Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 -
Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Art. 1)
Capítulo II - DA FASE PREPARATÓRIA (Art. 6)
Capítulo III - DA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO (Art. 10)
Capítulo IV - Da Habilitação (Art. 11)
Capítulo V - DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS (Art. 16)
Capítulo VI - DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS (Art. 18)
Capítulo VII - DA CONTRATAÇÃO (Art. 19)
Capítulo VIII - DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO (Art. 22)
Capítulo IX - DA SANÇÃO (Art. 24)
Capítulo X - DISPOSIÇÕES FINAIS (Art. 25)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 79 da Lei 14.133, de 01/04/2021, DECRETA: [[Lei 14.133/2021, art. 79.]]
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