Art. 1º
- Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Decreto 10.072, 18/10/2019:
a) o art. 8º; [[Decreto 10.072/2019, art. 8º.]]
b) os art. 10 ao art. 12; e [[Decreto 10.072/2019, art. 10. Decreto 10.072/2019, art. 12.]]
c) os Anexos V ao VII; e
II - o Decreto 10.186, de 20/12/2019.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total