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Decreto 10.009, de 05/09/2019, art. 0

Artigo0

DECRETO 10.009, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019

(D. O. 06-09-2019)

Administrativo. Assistência social. Institui a Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.123, de 21/11/2019, art. 1º (art. 3º).

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a », da Constituição, DECRETA:

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