- Ficam revogados:
I - o Decreto 30.691, de 29/03/1952;
II - o Decreto 39.093, de 30/04/1956;
III - o Decreto 1.255, de 25/06/1962;
IV - o Decreto 56.585, de 20/07/1965;
V - o Decreto 1.236, de 2/09/1994;
VI - o Decreto 1.812, de 8/02/1996;
VII - o Decreto 2.244, de 4/06/1997;
VIII - o Decreto 6.385, de 27/02/2008;
IX - o art. 3º do Decreto 7.216, de 17/06/2010; [[Decreto 7.216/2010, art. 3º.]]
X - o Decreto 8.444, de 6/05/2015; e
XI - o Decreto 8.681, de 23/02/2016.
STJ Agravo regimental no recurso especial. Absolvição sumária. Contrabando. Camarão vermelho da argentina. Pleoticus muelleri. Importação proibida. Ato normativo infralegal. Norma penal em branco. Complementação. Restabelecimento da ação penal. Ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes para manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Mais detalhes
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Decreto 8.444, de 6/05/2015 ([Vigência em 06/06/2015]. Administrativo. Decreto 30.691, de 29/03/1952. Alteração. Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal)
Decreto 7.216, de 17/06/2010, art. 3º ((Vigência em 18/07/2010.). Administrativo. Dá nova redação e acresce dispositivos ao Regulamento dos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei 8.171, de 17/01/91, aprovado pelo Decreto 5.741, de 30/03/2006 (Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária))
Decreto 6.385, de 27/02/2008 (Decreto 30.691/1952. Alteração. Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal).
Decreto 2.244, de 4/06/1997 (Administrativo. Altera dispositivos do Decreto 30.691,de 29/03/1952, que aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, alterado pelo Decreto 1.255, de 25/06/1962, e Decreto 1.236, de 02/09/1994, e Decreto 1.812, de 08/02/1996)
Decreto 1.812, de 8/02/1996 (Administrativo. Altera dispositivos do Decreto 30.691, de 29/03/1952, que aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, alterado pelo Decreto 1.255, de 25/06/1962)
Decreto 1.236, de 2/09/1994 (Administrativo. Dá nova redação ao art. 507 do Decreto 30.691, de 29/03/1952, que regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950.)
Decreto 56.585, de 20/07/1965 ([Vigência em 21/08/1965]. Administrativo. Aprova as novas especificações para a classificação e fiscalização do ovo)
Decreto 1.255, de 25/06/1962 (Administrativo. Altera o Decreto 30.691, de 29/03/1952, que aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal)
Decreto 39.093, de 30/04/1956 ((Sem efeito pelo Decreto do Conselho de Ministros 1.255, de 25/06/1962). Administrativo. Altera o Decreto 30.691, de 29/03/1952, que aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Projetos de Origem Animal)
Decreto 30.691, de 29/03/1952 (Administrativo. Aprova o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal)