DECRETO 8.776, DE 11 DE MAIO DE 2016
(D. O. 12-05-2016)
(Revogado pelo Decreto 9.612, de 17/12/2018). Administrativo. Institui o Programa Brasil Inteligente.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.612, de 17/12/2018, art. 14 (revogação total).
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV e inciso VI, alínea «a », da Constituição, Decreta:
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