DECRETO 8.765, DE 10 DE MAIO DE 2016
(D. O. 11-05-2016)
Administrativo. Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Atualizada(o) até:
Não houve.
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei 11.578, de 26/11/2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 19/04/2016, Decreta:
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Lei 11.578, de 26/11/2007 (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC)