DECRETO 5.301, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004
(D. O. 10-12-2004)
(Revogado pelo Decreto 7.845, de 14/11/2012). Administrativo. Regulamenta o disposto na Medida Provisória 228, de 09/12/2004, que dispõe sobre a ressalva prevista na parte final do disposto no inc. XXXIII do art. 5º da CF/88, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.845, de 14/11/2012, art. 90 (Revogação total).
CF/88, art. 5º, XXXIII (Infomações).Lei 8.159/1991, art. 23 (Documento público. Sigilo. Salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória 228, de 09/12/2004,decreta:
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