STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 143/STF -
(Doc. VP 103.3262.5002.1500)
Tributário. Imposto de vendas e consignações. Exportação de café.
«Na forma da lei estadual, é devido o imposto de vendas e consignações na exportação de café pelo Estado da Guanabara, embora proveniente de outro Estado.» Obs.: Decreto-lei 1.578/77.