RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 82/STF -
Tributário. Compromisso de compra e venda. Imposto de cessão e taxa de inscrição. Inconstitucionalidade.
«São inconstitucionais o imposto de cessão e a taxa sobre inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos do imposto de transmissão, por incidirem sobre ato que não transfere o domínio.» Obs.: CTN, arts. 35 a 42. Lei do Estado de São Paulo 185/48, art. 23. Lei do Estado de São Paulo 1.395/51.Lei do Estado do Rio de Janeiro 723/49. Lei do Estado do Rio de Janeiro 749/49.
Súmula 82/STJ -
Competência. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 8.036/1990.
«Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS.»
Jurisprudência - Súmula 82/STJSúmula 82/TFR - 19/05/1981
Competência. Justiça do Trabalho. Cadastramento no PIS. CF/67, art. 142.
«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as reclamações pertinentes ao cadastramento no Plano de Integração Social (PIS) ou indenização compensatória pela falta deste, desde que não envolvam relações de trabalho dos servidores da União, suas autarquias e empresas públicas.»
Jurisprudência - Súmula 82/TFRPrecedente Normativo 82/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Garantia de salários e consectários (positivo).
«Defere-se a garantia de salários e consectários ao empregado despedido sem justa causa, desde a data do julgamento do dissídio coletivo até 90 dias após a publicação do acórdão, limitado o período total a 120 dias. (Ex-PN 134).»
Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I -
Aviso prévio. Baixa na CPTS. CLT, art. 487.
«A data de saída a ser anotada na CPTS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-II -
Ação rescisória. Litisconsórcio. Necessário no pólo passivo e facultativo no ativo. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 485 (incorporada à Súmula 406/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 406/TST).»
Súmula 82/TST - 26/05/1978
Assistência. Intervenção assistencial. Interesse jurídico. CPC/1973, art. 50.
«A intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é admissível se demonstrado o interesse jurídico e não o meramente econômico.»
Súmula 82/TNU - 30/11/2015
Seguridade social. Decreto 53.831/1964. Código 1.3.2 do quadro anexo. Abrangência.
«O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto 53.831/1964, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares.»
Súmula 82/trf4 -
Estelionato. Princípio da insignificância ou bagatela. Crime cometido em detrimento de entidade de direito público.
«É inaplicável o princípio da insignificância ao estelionato cometido em detrimento de entidade de direito público.»
Enunciado 82/FONAJE_FE -
Espólio. Atuação no polo ativo. Possibilidade.
«O espólio pode ser parte autora nos juizados especiais cíveis federais. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»