TST-PNO - Precedente Normativo
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Precedente Normativo 82/TST-PNO - 08/09/1992
(Doc. VP 103.3262.5018.7500)
Dissídio coletivo. Garantia de salários e consectários (positivo).
«Defere-se a garantia de salários e consectários ao empregado despedido sem justa causa, desde a data do julgamento do dissídio coletivo até 90 dias após a publicação do acórdão, limitado o período total a 120 dias. (Ex-PN 134).»