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1 Documentos Encontrados

Enunciado 82/FONAJE_FE -

(Doc. VP 204.9583.4000.7200)
Espólio. Atuação no polo ativo. Possibilidade.

«O espólio pode ser parte autora nos juizados especiais cíveis federais. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»